Aplicação Philips SleepMapper

1. Serviços

(i) Monitorização do sono. Ao ligar o Produto à Aplicação, permite que a Philips lhe proporcione uma experiência personalizada, calculando a sua pontuação de sono personalizada e melhorando os seus hábitos de sono. Tal é feito apresentando os seus padrões de sono individuais, objetivos de sono e rotina de sono.

(ii) Armazenamento seguro na nuvem. Permitimos que inicie sessão na Aplicação e armazene de forma segura os seus dados de monitorização do sono nos nossos servidores, permitindo-lhe aceder aos mesmos a qualquer momento e restaurá-los posteriormente, se eliminar e reinstalar a Aplicação.

2. Concessão da licença

Sujeito aos termos deste Acordo de Licenciamento, incluindo, sem limitação, o pagamento de todas as taxas aplicáveis, a Philips Consumer Lifestyle B.V. ("Philips") concede ao utilizador, durante a vigência deste Acordo, uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, sem o direito de sublicenciamento, para utilização do programa e da documentação com os quais este Acordo de Licenciamento é distribuído (a "Aplicação de Software") num dispositivo móvel com iOS ou num dispositivo móvel Android do qual o utilizador seja proprietário ou que controle. A Aplicação de Software deve ser utilizada apenas pelo utilizador e apenas para utilização pessoal e não comercial. A utilização ou o acesso à Aplicação por menores de 16 anos é estritamente proibida e constitui uma violação aos presentes Termos.

3. Propriedade

O utilizador não tem direitos de propriedade sobre a Aplicação de Software. Em vez disso, o utilizador tem uma licença limitada para aceder e utilizar a Aplicação de Software, desde que este Acordo de Licenciamento permaneça em pleno vigor e efeito. Com exceção da licença limitada concedida a seguir, o LICENCIANTE mantém todos os direitos, títulos e interesses sobre e em relação à Aplicação de Software e todos os direitos de propriedade intelectual nela contidos, e a propriedade permanecerá sempre com o LICENCIANTE. Qualquer acesso ou utilização da Aplicação de Software por qualquer outra pessoa, negócio, empresa, organização governamental ou qualquer outra entidade é estritamente proibido e constitui uma violação deste Acordo de Licenciamento. A Aplicação de Software não pode ser transferida para ninguém sem o consentimento prévio por escrito do LICENCIANTE.

4. Propriedade intelectual

A Aplicação de Software contém material protegido por leis de propriedade intelectual, incluindo, sem limitação, a lei de direitos de autor. Todos os direitos não expressamente concedidos ao utilizador no presente documento estão expressamente reservados pelo LICENCIANTE. O utilizador compromete-se a não remover, nem permitir que outro remova, quaisquer avisos, etiquetas ou marcas de propriedade do LICENCIANTE de qualquer cópia da Aplicação de Software.

5. Restrições

O utilizador compromete-se a não publicar, exibir, divulgar, alugar, arrendar, ceder, vender, sublicenciar, transferir, copiar, reproduzir, modificar, emprestar, distribuir ou criar trabalhos derivados com base na Aplicação de Software ou em qualquer parte da mesma. O utilizador compromete-se a não usar a Aplicação de Software para processar dados de terceiros ou usar ou permitir a utilização da Aplicação de Software para operação de um gabinete de serviços. O utilizador também se compromete a não manipular, descompilar, traduzir, adaptar ou desmontar a Aplicação de Software ou qualquer parte da mesma e concorda em não tentar obter o código fonte da Aplicação de Software. O utilizador compromete-se a não transmitir a Aplicação de Software através de qualquer rede ou entre quaisquer dispositivos, exceto para transmissão, conforme necessário, para efetuar uma cópia de segurança dos dados no seu dispositivo móvel.

6. Software de fonte aberta

A Aplicação de Software pode ser acompanhada por componentes de software sujeitos aos Termos de Licença de Fonte Aberta, incluindo, sem limitação, os componentes de software definidos no Anexo 1. Este Acordo de Licenciamento não se aplica a quaisquer componentes de software sujeitos aos Termos de Licença de Fonte Aberta.

Os direitos de licença do utilizador ao abrigo deste Acordo de Licenciamento não incluem qualquer direito ou licença de utilização, distribuição ou criação de trabalhos derivados da Aplicação de Software de qualquer forma que sujeite a Aplicação de Software aos Termos de Licença de Fonte Aberta.

"Termos de Licença de Fonte Aberta" refere-se a termos em qualquer licença que exijam como condição de uso, modificação e/ou distribuição de um trabalho

a. a disponibilização do código fonte ou de outros materiais preferidos para modificação, ou
b. a concessão de permissão para a criação de trabalhos derivados, ou

c. a reprodução de determinados avisos ou termos de licença em trabalhos derivados ou na documentação que os acompanha, ou

d. a concessão de uma licença isenta de royalties a qualquer parte sob direitos de propriedade intelectual relativamente ao trabalho e/ou a qualquer trabalho que contenha, seja combinado com, exija ou de outra forma se baseie no trabalho.

7. Isenção de responsabilidade

O LICENCIANTE E AS RESPETIVAS AFILIADAS NÃO ASSUMEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RELACIONADOS COM QUALQUER UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SOFTWARE (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, NUM DISPOSITIVO MÓVEL OU ATRAVÉS DO WEBSITE DO LICENCIANTE), INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER FERIMENTOS, COMPLICAÇÕES MÉDICAS, MORTE, CUSTOS, OU OUTROS DANOS QUE POSSAM RESULTAR DA UTILIZAÇÃO OU DA NÃO UTILIZAÇÃO (I) DA APLICAÇÃO DE SOFTWARE OU (II) DAS INFORMAÇÕES INTRODUZIDAS PELO UTILIZADOR OU POR QUALQUER OUTRA PESSOA NA APLICAÇÃO DE SOFTWARE. O UTILIZADOR RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR QUAISQUER INFORMAÇÕES (TANTO A SUA PRECISÃO COMO O SEU CONTEÚDO) INTRODUZIDAS EM QUALQUER CAMPO FORNECIDO NA APLICAÇÃO DE SOFTWARE.

SEM LIMITAR O ACIMA DESCRITO, A APLICAÇÃO DE SOFTWARE É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ". QUALQUER UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SOFTWARE POR PARTE DO UTILIZADOR É DA SUA RESPONSABILIDADE. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, O LICENCIANTE REJEITA TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO E APTIDÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO, E QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE NÃO VIOLAÇÃO. O LICENCIANTE NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NA APLICAÇÃO DE SOFTWARE CUMPRAM QUAISQUER REQUISITOS OU NECESSIDADES QUE O UTILIZADOR POSSA TER OU QUE A APLICAÇÃO DE SOFTWARE FUNCIONE SEM ERROS OU DE FORMA ININTERRUPTA, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NA APLICAÇÃO DE SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS, OU QUE A APLICAÇÃO DE SOFTWARE SEJA COMPATÍVEL COM QUALQUER PLATAFORMA ESPECÍFICA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A RENÚNCIA OU EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLÍCITAS, PELO QUE AS EXCLUSÕES ACIMA MENCIONADAS PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO UTILIZADOR.

O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE O LICENCIANTE NÃO ESTÁ ENVOLVIDO NA PRÁTICA DA MEDICINA E QUE A APLICAÇÃO DE SOFTWARE É APENAS UMA FERRAMENTA INFORMATIVA E NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE CUIDADOS DE SAÚDE NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTES. O UTILIZADOR DEVERÁ INDEMNIZAR O LICENCIANTE E AS SUAS AFILIADAS POR COMPLETO E PROTEGER O LICENCIANTE E AS SUAS AFILIADAS DE QUAISQUER PERDAS OU RESPONSABILIDADES RELACIONADAS COM QUALQUER RECLAMAÇÃO RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SOFTWARE POR PARTE DO UTILIZADOR PARA FINS DE DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO.

A APLICAÇÃO DE SOFTWARE NÃO SE DESTINA A SER UTILIZADA EM CASO DE EMERGÊNCIA MÉDICA.

8. Limitação de responsabilidade

EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA O LICENCIANTE OU QUALQUER UMA DAS SUAS AFILIADAS, OU QUALQUER AUTOR OU COLABORADOR DA APLICAÇÃO DE SOFTWARE, SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO; PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS OU LUCROS; INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO; OU FERIMENTOS PESSOAIS OU MORTE) QUALQUER QUE SEJA A SUA CAUSA E EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER SEJA CONTRATUAL, ESTRITA RESPONSABILIDADE OU DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA OU OUTRA), RESULTANTES DE QUALQUER FORMA DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SOFTWARE, MESMO QUE ALERTADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. A RESPONSABILIDADE AGREGADA DO LICENCIANTE E DAS SUAS AFILIADAS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE AO ABRIGO DESTE ACORDO OU DE OUTRA FORMA NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DE SOFTWARE, OU DE OUTRA FORMA, NÃO DEVERÁ EXCEDER O MONTANTE DA TAXA DE LICENÇA (SE EXISTENTE) PAGA PELO UTILIZADOR PELA APLICAÇÃO DE SOFTWARE. ALGUNS ESTADOS NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CONSEQUENCIAIS OU ACIDENTAIS, PELO QUE A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA MENCIONADA PODE NÃO SER APLICÁVEL AO UTILIZADOR.

9. Restrições à exportação

ESTE ACORDO DE LICENCIAMENTO ESTÁ EXPRESSAMENTE SUJEITO A QUAISQUER LEIS, REGULAMENTOS, ORDENS OU OUTRAS RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO DA APLICAÇÃO DE SOFTWARE OU INFORMAÇÕES SOBRE TAL APLICAÇÃO DE SOFTWARE A PARTIR DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, QUE PODEM EVENTUALMENTE SER IMPOSTAS PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. O UTILIZADOR NÃO PODE EXPORTAR A APLICAÇÃO DE SOFTWARE OU INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DE SOFTWARE SEM O CONSENTIMENTO PRÉVIO POR ESCRITO DO LICENCIANTE E SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA CONFORMIDADE COM TAIS LEIS, REGULAMENTOS, ORDENS OU OUTRAS RESTRIÇÕES.

10. Cessação

O presente Acordo de Licenciamento fica em vigor até à respetiva cessação. O utilizador pode cessar este Acordo de Licenciamento a qualquer momento eliminando a Aplicação de Software do seu dispositivo móvel. Este Acordo de Licenciamento terminará automaticamente sem aviso prévio do LICENCIANTE se o utilizador não cumprir qualquer um dos termos deste Acordo de Licenciamento. Após a cessação, o utilizador concorda em destruir todas as cópias da Aplicação de Software em sua posse ou sob o seu controlo. Em caso de cessação deste Acordo de Licenciamento por qualquer motivo, a licença concedida ao abrigo do presente Acordo cessará imediatamente. Todos os outros termos e condições deste Acordo de Licenciamento sobreviverão à cessação deste Acordo de Licenciamento e o utilizador continuará vinculado a todos os termos e condições que permanecerem, incluindo, sem limitação, os relativos à propriedade, isenção de responsabilidade e limitação de responsabilidade.

11. Outros acordos

O utilizador poderá ter obtido uma cópia da Aplicação de Software da Apple Store ou do Android Market, caso em que poderá já ter concordado com os termos de outro Acordo de Licenciamento de utilizador final em ligação com a Aplicação de Software (doravante, o "Outro EULA"). Este Acordo de Licenciamento substitui e termina qualquer Outro EULA. Este Acordo de Licenciamento constitui o acordo integral entre o utilizador e o LICENCIANTE relativamente à Aplicação de Software.

O utilizador poderá ter acordos com terceiros relacionados com a utilização do dispositivo no qual a Aplicação de Software é executada (um "Acordo de Terceiros"). O utilizador concorda em cumprir os termos de qualquer Acordo de Terceiros ao utilizar a Aplicação de Software. Além disso, alguns operadores de telemóveis podem cobrar taxas relacionadas com mensagens de correio eletrónico e mensagens SMS (ou texto) recebidas ou enviadas, ou para transmissão de vídeos, como os fornecidos no YouTube, que resultam da utilização da Aplicação de Software por parte do utilizador. Estas taxas não estão relacionadas com a licença limitada concedida ao utilizador ao abrigo do presente acordo e o pagamento dessas taxas é da sua exclusiva responsabilidade.

12. Reconhecimentos relativos à Apple

O utilizador poderá ter obtido uma cópia da Aplicação de Software na Apple Store, disponibilizada pela Apple Inc. ("Apple"), caso em que o utilizador e o LICENCIANTE reconhecem e concordam com o seguinte:

a. este Acordo de Licenciamento é celebrado apenas entre o utilizador e o LICENCIANTE, e não com a Apple,

b. o LICENCIANTE, não a Apple, é o único responsável pela Aplicação do Software e pelo respetivo conteúdo,

c. a Apple não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer serviços de manutenção ou suporte no que diz respeito à Aplicação de Software,

d. a Apple não tem quaisquer obrigações de garantia relativamente à Aplicação de Software,

e. a Apple não tem quaisquer obrigações e não é de outra forma responsável, no caso de qualquer reclamação por parte do utilizador ou de terceiros relacionada com a Aplicação de Software ou a sua posse e/ou utilização da Aplicação de Software, incluindo, entre outras, (i) reclamações de responsabilidade do produto, (ii) qualquer alegação de que a Aplicação de Software não cumpre qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável e (iii) reclamações resultantes da proteção do consumidor ou de legislação semelhante, e que o utilizador irá solicitar exclusivamente ao LICENCIANTE a solução, se existente, no caso de tal reclamação (sujeito aos termos e condições deste Acordo de Licenciamento, incluindo, sem limitação, todas as isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade),

f. a Apple não tem quaisquer obrigações e não é de outra forma responsável, no caso de qualquer reclamação por parte de terceiros alegando que a Aplicação de Software, ou a sua posse e/ou utilização da Aplicação do Software, infringe os direitos de propriedade intelectual dessa terceira parte, e que o utilizador irá solicitar exclusivamente ao LICENCIANTE a solução, se existente, no caso de tal reclamação de terceiros (sujeito aos termos e condições deste Acordo de Licenciamento, incluindo, sem limitação, todas as isenções de responsabilidade e limitações de responsabilidade), e

g. a Apple e as suas subsidiárias são beneficiários terceiros deste Acordo de Licenciamento e, após a aceitação dos termos e condições deste Acordo de Licenciamento por parte do utilizador, a Apple terá o direito, e será considerada como tendo aceitado tal direito, para aplicar o Acordo de Licenciamento contra o utilizador como terceiro beneficiário do mesmo.

13. Conformidade jurídica

O utilizador afirma e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que "apoia terroristas"; e (ii) não está presente em nenhuma lista do governo dos EUA relativa a entidades proibidas ou restringidas.

14. Informações de contacto do LICENCIANTE

Se o utilizador tiver quaisquer dúvidas, reclamações ou reivindicações relacionadas com a Aplicação de Software, estas deverão ser direcionadas ao LICENCIANTE cujas informações de contacto são indicadas abaixo.

Philips Consumer Lifestyle B.V.,

High Tech Campus 52,

5656 AG, Eindhoven, Netherlands.

15. Gerais

No âmbito máximo permitido pela legislação aplicável, o presente Acordo será elaborado, interpretado e regido segundo as leis dos Países Baixos, independentemente dos conflitos de disposições legais. Os direitos legais do utilizador ao abrigo da legislação nacional de proteção do consumidor no seu país podem permanecer inalteráveis pela legislação escolhida. Qualquer litígio decorrente ou relacionado com este Acordo será apresentado e julgado exclusivamente por um tribunal com jurisdição competente nos Países Baixos. O utilizador consente, pelo presente, a jurisdição de tais tribunais sobre si e estipula a conveniência, eficiência e justiça de proceder em tais tribunais, e o compromisso de não declarar qualquer objeção a procedimentos nesses tribunais com base num alegado inconveniente, ineficiência ou imparcialidade desses tribunais. Qualquer renúncia a este Acordo de Licenciamento só será efetiva se for feita por escrito e assinada pelo utilizador e pelo LICENCIANTE. O LICENCIANTE reserva-se o direito de alterar ou modificar este Acordo de Licenciamento a qualquer momento. Se qualquer parte deste Acordo de Licenciamento for considerada inválida ou não aplicável por um tribunal de jurisdição competente, o restante deste Acordo de Licenciamento deverá ser interpretado de forma a afetar razoavelmente a intenção das partes. As partes acordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará a estas condições de utilização.

Para efeitos do presente Acordo de Licenciamento (mas não para efeitos dos termos e condições estabelecidos no Anexo 1), o termo "Afiliada" significa, em relação a uma parte, qualquer entidade legal que seja direta ou indiretamente: (i) propriedade ou controlada por essa parte; (ii) proprietária ou controladora dessa parte; ou (iii) propriedade ou controlada pela entidade legal que detém ou controla essa parte, mas qualquer entidade legal só será considerada uma Afiliada enquanto tal propriedade ou controlo existir. Para efeitos da presente definição, considera-se que uma entidade jurídica é controlada se: (i) mais de 50% (cinquenta por cento) do seu capital com direito de voto for propriedade da entidade controladora; ou (ii) a entidade controladora tiver a capacidade de dirigir as atividades comerciais ou nomear a maioria dos diretores dessa entidade legal.

ANEXO I TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS UTILIZADORES DESTA OFERTA NA UNIÃO EUROPEIA

Quando o Regulamento (UE) 2023/2854 (o “Regulamento dos Dados da UE”) for aplicável às Partes em relação à Oferta, e a Oferta ou parte dela se qualifique como um Produto Conectado e/ou um Serviço Conexo ao abrigo do Regulamento dos Dados da UE, aplicam-se os seguintes termos.

Definições

Os termos em maiúsculas utilizados nesta cláusula (por exemplo, Detentor de Dados, Utilizador, Produto Conectado, Serviço Conexo, Dados Relativos a um Produto, Dados Relativos a um Serviço Conexo) terão o significado que lhes foi atribuído no Regulamento dos Dados da UE.

Funções das Partes

A Philips atua como Detentor dos Dados do Produto Conectado e/ou do Serviço Conexo relevante.

Para os fins dos presentes Termos, qualifica-se como Utilizador de acordo com o Regulamento dos Dados da UE, com o direito de aceder aos Dados Relativos a um Produto e/ou Dados Relativos a um Serviço Conexo (quando aplicável).

Para obter detalhes sobre as categorias de informações que se qualificam como Dados Relativos a um Produto e/ou Dados Relativos a um Serviço Conexo aplicáveis a esta Oferta, consulte a documentação disponibilizada pela Philips no âmbito da Oferta.

Acesso aos Dados

Se ainda não tiver acesso direto aos Dados Relativos a um Produto e/ou Dados Relativos a um Serviço Conexo, poderá solicitar o acesso aos Dados Relativos a um Produto ou Dados Relativos a um Serviço Conexo específicos ao abrigo do presente Acordo. Qualquer pedido deste tipo deve ser apresentado por escrito e incluir: (i) o fundamento jurídico e a fundamentação do pedido e (ii) informações suficientes para permitir à Philips verificar a identidade do Utilizador em relação ao Produto Conectado ou Serviço Conexo relevante.

Condições e restrições à divulgação de dados

Se for submetido um pedido de acesso a dados legalmente válido, a Philips poderá, a seu critério, recusar o pedido ou suspender a partilha de dados em curso (se já tiver sido iniciada) em qualquer um dos seguintes casos:

a. Preocupações com dados pessoais: i) os dados solicitados contêm dados pessoais e ii) o Utilizador não é o titular dos dados e iii) a Philips determina que não existem fundamentos jurídicos válidos ao abrigo da lei de proteção de dados aplicável para disponibilizar os dados pessoais.

b. Proteção de segredos comerciais: i) a Philips considera que os dados solicitados se qualificam como um segredo comercial ao abrigo da legislação aplicável e ii) é razoável prever que a respetiva divulgação cause danos económicos graves à Philips ou a um terceiro detentor do segredo comercial; iii) apesar dos esforços de boa-fé, as Partes não conseguem chegar a acordo sobre as medidas de proteção técnicas e organizativas adequadas.

Se a Philips concordar em divulgar os Dados Relativos a um Produto ou os Dados Relativos a um Serviço Conexo que contenham dados pessoais ou segredos comerciais, além de quaisquer termos e condições estabelecidos num contrato separado, o Utilizador deverá: i) implementar e manter medidas legais, técnicas e organizacionais adequadas para garantir a confidencialidade, a integridade e o tratamento lícito de tais dados; ii) abster-se de divulgar tais dados a terceiros sem a autorização prévia por escrito da Philips; iii) permanecer totalmente responsável por qualquer utilização, divulgação ou violação não autorizadas; iv) não modificar, desativar ou contornar quaisquer medidas técnicas de proteção implementadas pela Philips.

Se a Philips concordar em divulgar os Dados Relativos a um Produto ou os Dados Relativos a um Serviço Conexo, o Utilizador poderá utilizar tais dados apenas para os fins legais e de acordo com o presente Acordo. O Utilizador concorda expressamente em não: i) utilizar os dados para desenvolver ou apoiar o desenvolvimento de produtos ou serviços que concorram com os produtos ou serviços da Philips, nem partilhar os dados com terceiros com essa intenção; ii) utilizar os dados para obter informações sobre a situação económica, os ativos e os métodos de produção da Philips; iii) explorar vulnerabilidades ou lacunas na infraestrutura da Philips para obter acesso não autorizado aos dados; iv) partilhar os dados com terceiros que detenham um controlo significativo sobre o acesso a mercados ou plataformas digitais; v) utilizar os dados de qualquer forma que viole as obrigações legais ou regulamentares aplicáveis.

Utilização dos Dados

Pelo presente, o Utilizador autoriza a Philips e as respetivas Afiliadas a utilizar quaisquer Dados Relativos a um Produto ou Dados de Serviços Conexos prontamente disponíveis para os seguintes fins:

a. realizar qualquer acordo com o Utilizador ou atividades relacionadas com tal Acordo;

b. fornecer suporte (por exemplo, manutenção, resolução de problemas), garantia ou serviços semelhantes ou avaliar as reclamações do Utilizador ou de terceiros (por exemplo, relativas a avarias) relacionadas com a Oferta;

c. monitorizar e manter o funcionamento, a segurança e a proteção do Produto, serviço e/ou propriedade intelectual contidos no mesmo e assegurar o controlo de qualidade;

d. cumprir as leis aplicáveis, incluindo as obrigações impostas à Philips na respetiva qualidade de fabricante do Produto ao abrigo de regulamentos e normas específicos do produto e do setor.

e. melhorar o funcionamento de qualquer produto ou serviço oferecido pela Philips;

f. desenvolver novos produtos ou serviços, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), desenvolvidos pela Philips, por terceiros agindo em nome da Philips ou em colaboração com outras partes ou através de sociedades de finalidade especial (como joint ventures);

g. validar o desempenho do produto ou serviço e fundamentar alegações técnicas ou de marketing;

h. gerar dados anonimizados ou agregados ou criar dados derivados, para qualquer finalidade lícita (inclusive com o objetivo de disponibilizar tais dados a terceiros).

i. partilhar estes dados com terceiros, desde que: i) o terceiro utilize os dados apenas para apoiar a Philips na realização das finalidades acima indicadas ou para prosseguir tais finalidades em conjunto com a Philips; e ii) a Philips estabeleça contratos vinculativos que exijam que o terceiro: utilize os dados apenas para os fins acordados, proteja os dados com salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas e não partilhe adicionalmente os dados. A Philips poderá sempre recorrer a fornecedores de serviços, como computação na nuvem, alojamento ou serviços semelhantes, para alcançar os objetivos acordados listados acima.

A Philips compromete-se a aplicar medidas de proteção adequadas aos dados que sejam razoáveis nas circunstâncias, tendo em conta o estado da ciência e da tecnologia e os custos associados às medidas de proteção.