Termos de utilização da aplicação Philips OneBlade

Garantia

A compra de qualquer Produto está abrangida pela garantia fornecida juntamente com o Produto (a "Garantia"). A Garantia é paralela a estes Termos e não afeta os direitos legais do utilizador relativos a garantias enquanto consumidor no respetivo país de residência.

Suspensão, cessação e descontinuação

Os presentes Termos permanecem em vigor durante a utilização dos Serviços por parte do utilizador.

A nosso critério, com ou sem aviso, (a) podemos suspender ou cessar os seus direitos de acesso ou utilização dos Serviços, ou (b) rescindir os presentes Termos relativos a si imediatamente. Em caso de cessação, o utilizador deixará de ter autorização para utilizar ou aceder aos Serviços.

Pode ser o caso, por exemplo, se acreditarmos que está a agir em violação dos presentes Termos, ou para nos proteger contra roubos de identidade ou outras atividades fraudulentas. O utilizador aceita que não seremos responsabilizados perante o utilizador ou perante terceiros pelo exercício do referido direito.

Conta e (des)activação

(a) Qualquer utilização ou acesso aos Serviços por qualquer pessoa com idade inferior a 16 anos é estritamente proibida e constitui uma violação destes Termos.

O utilizador manterá a confidencialidade das informações de início de sessão da respetiva Conta e será o único responsável por quaisquer atividades ou ações realizadas através da Conta. O utilizador irá notificar-nos imediatamente a respeito de qualquer utilização não autorizada das respetivas informações de início de sessão na Conta.

(b) O utilizador pode optar por desativar ou eliminar a sua Conta no website www.philips.com/c-cs/myphilips  ou através do nosso Apoio ao Cliente em https://www.philips.com/support . O website contém informações sobre as consequências de tal desativação ou eliminação.

Acesso e utilização

Concedemos ao utilizador um direito intransmissível e não exclusivo (sem o direito de sublicenciar) de aceder e utilizar os Serviços através da instalação e utilização da Aplicação apenas em dispositivos móveis designados, registados na sua Conta (quer o proprietário seja o utilizador ou outra pessoa) e de acordo com os Termos.

Atualizações de software

Iremos fornecer as atualizações necessárias durante um período de tempo que pode considerar razoável e durante, pelo menos, o período da Garantia do produto. Poderemos atualizar ou alterar qualquer Serviço remotamente sem notificação. Quando, devido a uma ação ou inação do utilizador, as atualizações não forem instaladas num prazo razoável após serem disponibilizadas, não seremos responsáveis por qualquer incapacidade dos Serviços causada por esta falha. As atualizações ou alterações estão sujeitas a estes Termos (ou a uma versão mais recente).

Determinadas restrições

O utilizador concorda em (a) não utilizar os Serviços em violação de quaisquer leis, regulamentos ou ordens judiciais ou para qualquer finalidade ilegal ou abusiva; (b) utilizar os Serviços apenas para as finalidades previstas; (c) não utilizar os Serviços de alguma forma que nos possa prejudicar, prejudicar os nossos fornecedores de serviços ou qualquer outra pessoa; (d) não republicar, reproduzir, distribuir, apresentar, publicar ou transmitir qualquer parte dos Serviços e (e) respeitar quaisquer outros requisitos e restrições razoáveis solicitados ou impostos por nós, descritos com mais detalhe no website.

Fonte aberta

Os Serviços podem conter componentes de software, aplicações, interfaces, APIs e outras ferramentas consideradas Software de Código Aberto ("OSS", Open-Source Software) regidas pelas licenças de OSS aplicáveis. Estão disponíveis mais informações sobre o software da Aplicação na secção "Acerca". Estão disponíveis mais informações sobre o software do Produto no manual do utilizador do respetivo Produto. O utilizador concorda em cumprir todos os termos e condições aplicáveis a qualquer conteúdo ou software que contenha OSS.

Qualquer código-fonte necessário no âmbito das licenças de fonte aberta aplicáveis será fornecido mediante pedido. Contacte [email protected] (em inglês) e forneça a identificação do produto para solicitar o código-fonte ou quaisquer outras informações.

Política de privacidade

A Política de privacidade está disponível no website https://www.philips.com/a-w/privacy-notice.html . Esta Política de privacidade pode mudar ocasionalmente, pelo que deve revê-la com regularidade e atenção..

Dispositivos desbloqueados

Esta Aplicação não se destina a ser utilizada em dispositivos nos quais o sistema operativo já não corresponde à norma predefinida ("dispositivos desbloqueados"). Concorda que não tentará instalar nem utilizar a Aplicação em qualquer dispositivo desbloqueado. Qualquer tentativa de instalar ou utilizar a Aplicação num dispositivo desbloqueado constituirá uma violação dos presentes Termos e poderá resultar na cessação da conta, sem reembolso, ao nosso critério. Não nos responsabilizamos por quaisquer danos resultantes da utilização em dispositivos desbloqueados.

Taxas e upgrades pagos
O acesso aos Serviços é disponibilizado gratuitamente. Poderemos decidir disponibilizar Serviços adicionais (as "Atualizações pagas") sujeitos ao pagamento de uma taxa. Informaremos o utilizador caso disponibilizemos um Serviço adicional sujeito a taxas no futuro. Nesse caso, o utilizador pode optar por continuar a utilizar os Serviços disponibilizados gratuitamente, se aplicável, atualizar com a Atualização Paga sujeita à taxa necessária ou cessar o uso dos Serviços.

Conteúdo dos utilizadores
O utilizador poderá ter a possibilidade de criar ou carregar conteúdo através dos Serviços (o "Conteúdo dos utilizadores"). Nesses casos, o utilizador decide sobre o que ficará publicamente disponível. Queremos que todos os utilizadores desfrutem dos nossos serviços, por isso, o utilizador não deve utilizar os Serviços de forma normalmente considerada inapropriada (de forma obscena, ofensiva, discriminatória, em violação de legislação e regulamentação ou em violação dos direitos de outros).

O Conteúdo dos utilizadores não é fornecido por nós e não apoiamos as opiniões, as recomendações nem os conselhos expressos através do mesmo. Quando o utilizador partilha conteúdos, pretendemos utilizá-los também para as nossas próprias finalidades, incluindo para fins comerciais. Se o utilizador não desejar que isto aconteça, deve ser cauteloso relativamente aos conteúdos que partilha.

Terceiros e respetivas taxas

É possível que, ao utilizar os Serviços, o utilizador esteja também a utilizar um serviço, a transferir um componente de software ou a adquirir bens fornecidos por terceiros. Esses serviços e produtos de terceiros poderão ter regras e restrições próprias aplicáveis, independentes dos presentes Termos, e o utilizador terá de as respeitar em relação a esse terceiro.

O utilizador reconhece que é responsável por todas as taxas cobradas por terceiros, como o fornecedor de serviços de Internet ou a operadora do dispositivo móvel, que lhe proporcionam os requisitos específicos necessários para utilizar os Serviços.

Propriedade e direitos de autor

Salvo indicação em contrário, Philips detiene todos os direitos de propriedade intelectual relativos a todos os materiais e conteúdos apresentados nos Serviços e a partir dos Serviços. O utilizador não pode reproduzir qualquer um destes materiais ou conteúdos para terceiros (incluindo apresentar ou distribuir o material utilizando um website de terceiros) sem a nossa autorização prévia, por escrito, exceto para utilizar os Serviços para o fim a que se destinam. Nós somos detentores de todos os direitos que não são expressamente concedidos nestes Termos.

Se enviar um comentário, sugestão ou qualquer outro material relacionado com os Serviços (excluindo qualquer conteúdo ilegal), confere-nos uma licença para usar e implementar tal Feedback de qualquer forma sem restrições e sem qualquer obrigação de confidencialidade, atribuição ou compensação.

Exoneração de garantia

O nosso objetivo é fornecer ao utilizador uma ótima experiência de serviço. Qualquer Serviço, no entanto, só é fornecido tal como está e conforme disponível. A disponibilidade dos Serviços depende também de circunstâncias externas, como o computador, o dispositivo móvel, as ligações de cabos em casa, a rede Wi-Fi, o fornecedor de serviços de Internet e operadora do dispositivo móvel do utilizador, sobre as quais não exercemos qualquer influência. Assim, não podemos garantir o seguinte em relação aos Serviços: disponibilidade, operacionalidade, exatidão dos resultados, exatidão dos dados, armazenamento dos dados, acessibilidade em todos os países, fiabilidade de quaisquer notificações decorrentes, qualquer nível específico de poupança ou outras vantagens monetárias.

Limitação de responsabilidade

Apesar de toda a confiança que depositamos nos nossos Serviços, há sempre a possibilidade de algo não funcionar como é suposto. Se, por algum azar, os Serviços não funcionarem ou algum conteúdo se perder, apresentamos as nossas mais sinceras desculpas. Compreendemos que isto causa incómodos. Infelizmente, no âmbito do permitido pela legislação obrigatória vigente, não podemos assumir qualquer responsabilidade por eventuais danos resultantes da utilização dos Serviços. Em caso algum a PHILIPS será responsável por montantes superiores às taxas pagas no âmbito dos Serviços.

Alterações ou Atualização

Ocasionalmente, poderemos atualizar os presentes Termos a nosso critério exclusivo. Se efetuarmos uma alteração significativa a pontos importantes dos presentes Termos (alteração substancial), poderemos alertar o utilizador destas alterações de uma forma mais visível, ou podemos fornecer-lhe um aviso, pelo menos, trinta (30) dias antes da entrada em vigor dos novos termos. O que constitui uma alteração substancial será determinado a nosso critério exclusivo. Não efetuar qualquer ação ou continuar a utilizar os Serviços, incluindo o acesso ao website, após os alertas ou avisos mencionados, ou aceitar quaisquer alterações para as quais necessitemos da autorização prévia do utilizador, significará que o utilizador aceita as alterações.

Legislação aplicável

No âmbito permitido pela lei em vigor, estas condições de utilização serão elaboradas, interpretadas e regidas segundo as leis dos Países Baixos, independentemente dos conflitos de disposições legais.

Os seus direitos legais abrangidos pelas leis de proteção ao consumidor no seu país de residência não serão afetados pela escolha desta legislação.

Ambas as partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável a estes Termos.

Conformidade com o controlo de exportação

O utilizador declara e garante que (i) não está localizado num país sujeito a embargo do governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como um país que "apoia terroristas"; e (ii) não está presente em nenhuma lista do governo dos EUA relativa a entidades proibidas ou restringidas. Além disso, o utilizador concede irrevogavelmente à loja de aplicações para dispositivos móveis onde comprou a Aplicação o direito (que será considerado como aceite) de aplicar estas condições contra si, enquanto terceiro beneficiário das mesmas.

O utilizador concorda que não irá exportar ou reexportar direta ou indiretamente os Serviços para qualquer país para o qual seja exigida uma licença de exportação ou outro tipo de aprovação por parte do governo dos EUA, no âmbito da Lei de Exportação dos Estados Unidos (Export Administration Act), ou qualquer outra lei ou regulamento dos Estados Unidos, a menos que seja obtida a aprovação ou licença de exportação adequada.

ANEXO I

TERMOS ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS UTILIZADORES DESTES SERVIÇOS NA UNIÃO EUROPEIA

Quando o Regulamento (UE) 2023/2854 (o “Regulamento dos Dados da UE”) for aplicável às Partes em relação aos Serviços, e os Serviços ou parte deles se qualifiquem como um Produto Conectado e/ou um Serviço Conexo ao abrigo do Regulamento dos Dados da UE, aplicam-se os seguintes termos.

Definições
Os termos em maiúsculas utilizados nesta cláusula (por exemplo, Detentor de Dados, Utilizador, Produto Conectado, Serviço Conexo, Dados Relativos a um Produto, Dados Relativos a um Serviço Conexo) terão o significado que lhes foi atribuído no Regulamento dos Dados da UE.

Funções das Partes
A Philips atua como Detentor dos Dados do Produto Conectado e/ou do Serviço Conexo relevante.

Para os fins dos presentes Termos, se for um Utilizador da Aplicação, qualifica-se como Utilizador ao abrigo do Regulamento dos Dados da UE, com o direito de aceder aos Dados Relativos a um Produto e/ou Dados Relativos a um Serviço Conexo, quando relevante.

Para obter detalhes sobre as categorias de informações que se qualificam como Dados Relativos a um Produto e/ou Dados Relativos a um Serviço Conexo aplicáveis a estes Serviços, consulte a documentação disponibilizada pela Philips no âmbito dos Serviços.

Acesso aos Dados
Se ainda não tiver acesso direto aos Dados Relativos a um Produto e/ou Dados Relativos a um Serviço Conexo, poderá solicitar o acesso aos Dados Relativos a um Produto ou Dados Relativos a um Serviço Conexo específicos ao abrigo do presente Acordo. Qualquer pedido deste tipo deve ser apresentado por escrito e incluir: (i) o fundamento jurídico e a fundamentação do pedido e (ii) informações suficientes para permitir à Philips verificar a identidade do Utilizador em relação ao Produto Conectado ou Serviço Conexo relevante.

Condições e restrições à divulgação de dados
Se for submetido um pedido de acesso a dados legalmente válido, a Philips poderá, a seu critério, recusar o pedido ou suspender a partilha de dados em curso (se já tiver sido iniciada) em qualquer um dos seguintes casos:

a. Preocupações com dados pessoais: i) os dados solicitados contêm dados pessoais e ii) o Utilizador não é o titular dos dados e iii) a Philips determina que não existem fundamentos jurídicos válidos ao abrigo da lei de proteção de dados aplicável para disponibilizar os dados pessoais.

b. Proteção de segredos comerciais: i) a Philips considera que os dados solicitados se qualificam como um segredo comercial ao abrigo da legislação aplicável e ii) é razoável prever que a respetiva divulgação cause danos económicos graves à Philips ou a um terceiro detentor do segredo comercial; iii) apesar dos esforços de boa-fé, as Partes não conseguem chegar a acordo sobre as medidas de proteção técnicas e organizativas adequadas.

Se a Philips concordar em divulgar os Dados Relativos a um Produto ou os Dados Relativos a um Serviço Conexo que contenham dados pessoais ou segredos comerciais, além de quaisquer termos e condições estabelecidos num contrato separado, o Utilizador deverá: i) implementar e manter medidas legais, técnicas e organizacionais adequadas para garantir a confidencialidade, a integridade e o tratamento lícito de tais dados; ii) abster-se de divulgar tais dados a terceiros sem a autorização prévia por escrito da Philips; iii) permanecer totalmente responsável por qualquer utilização, divulgação ou violação não autorizadas; iv) não modificar, desativar ou contornar quaisquer medidas técnicas de proteção implementadas pela Philips.

Se a Philips concordar em divulgar os Dados Relativos a um Produto ou os Dados Relativos a um Serviço Conexo, o Utilizador poderá utilizar tais dados apenas para os fins legais e de acordo com o presente Acordo. O Utilizador concorda expressamente em não: i) utilizar os dados para desenvolver ou apoiar o desenvolvimento de produtos ou serviços que concorram com os produtos ou serviços da Philips, nem partilhar os dados com terceiros com essa intenção; ii) utilizar os dados para obter informações sobre a situação económica, os ativos e os métodos de produção da Philips; iii) explorar vulnerabilidades ou lacunas na infraestrutura da Philips para obter acesso não autorizado aos dados; iv) partilhar os dados com terceiros que detenham um controlo significativo sobre o acesso a mercados ou plataformas digitais; v) utilizar os dados de qualquer forma que viole as obrigações legais ou regulamentares aplicáveis.

Utilização dos Dados
Pelo presente, o Utilizador autoriza a Philips e as respetivas Afiliadas a utilizar quaisquer Dados Relativos a um Produto ou Dados de Serviços Conexos prontamente disponíveis para os seguintes fins:

a. realizar qualquer acordo com o Utilizador ou atividades relacionadas com tal Acordo;

b. fornecer suporte (por exemplo, manutenção, resolução de problemas), garantia ou serviços semelhantes ou avaliar as reclamações do Utilizador ou de terceiros (por exemplo, relativas a avarias) relacionadas com os Serviços;

c. monitorizar e manter o funcionamento, a segurança e a proteção do Produto, serviço e/ou propriedade intelectual contidos no mesmo e assegurar o controlo de qualidade;

d. cumprir as leis aplicáveis, incluindo as obrigações impostas à Philips na respetiva qualidade de fabricante do Produto ao abrigo de regulamentos e normas específicos do produto e do setor.

e. melhorar o funcionamento de qualquer produto ou serviço oferecido pela Philips;

f. desenvolver novos produtos ou serviços, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), desenvolvidos pela Philips, por terceiros agindo em nome da Philips ou em colaboração com outras partes ou através de sociedades de finalidade especial (como joint ventures);

g. validar o desempenho do produto ou serviço e fundamentar alegações técnicas ou de marketing;

h. gerar dados anonimizados ou agregados ou criar dados derivados, para qualquer finalidade lícita (inclusive com o objetivo de disponibilizar tais dados a terceiros).

i. partilhar estes dados com terceiros, desde que: i) o terceiro utilize os dados apenas para apoiar a Philips na realização das finalidades acima indicadas ou para prosseguir tais finalidades em conjunto com a Philips; e ii) a Philips estabeleça contratos vinculativos que exijam que o terceiro: utilize os dados apenas para os fins acordados, proteja os dados com salvaguardas técnicas e organizacionais adequadas e não partilhe adicionalmente os dados. A Philips poderá sempre recorrer a fornecedores de serviços, como computação na nuvem, alojamento ou serviços semelhantes, para alcançar os objetivos acordados listados acima.

A Philips compromete-se a aplicar medidas de proteção adequadas aos dados que sejam razoáveis nas circunstâncias, tendo em conta o estado da ciência e da tecnologia e os custos associados às medidas de proteção.