TERMOS DE SERVIÇO DO INTERCOMUNICADOR E APLICAÇÃO INTERATIVOS PARA BEBÉ

 

Obrigado por escolher o intercomunicador para bebé interativo da Philips AVENT (“Produto”).  

 

Estes termos de serviço são aplicáveis à sua utilização da aplicação Philips Baby Monitor+ ("aplicação"), uma aplicação para dispositivos móveis que se liga ao Produto e lhe permite gerir, controlar e manter o Produto, bem como desfrutar de outros serviços, conforme definido abaixo.

Serviços

i) Transmissão de vídeo e áudio. Uma vez ligada ao produto, a aplicação transmite dados de vídeo e áudio do intercomunicador, permitindo-lhe acompanhar em viagem os momentos especiais do seu bebé. 

 

ii) Funcionalidades de resposta e canções de embalar. Também pode utilizar a funcionalidade de resposta, que lhe permite falar com o bebé através do microfone do seu telemóvel, bem como gravar e reproduzir canções de embalar, através da aplicação. 

 

iii) Monitorização e alertas. A aplicação permite-lhe monitorizar os movimentos, os sons e a temperatura no quarto do bebé. 

 

iv) Outros. Também é possível consultar o histórico de todos os alertas recebidos nos últimos 30 dias na aplicação, controlar a função de luz noturna do produto, gravar vídeos e tirar fotografias dos momentos especiais do seu bebé, e permitir que utilizadores convidados acedam à transmissão de vídeo e áudio.

Adicionalmente, se utilizar o Philips Avent Baby Monitor (versão premium), tem a opção de solicitar os seguintes serviços adicionais: 

 

i) Sense IQ. Esta é uma solução com tecnologia IA que monitoriza o movimento para apresentar o estado, as sessões de sono e os padrões de respiração do seu bebé. Pode desligar/ligar facilmente o Sense IQ através da aplicação. 

 

ii) Deteção de choro. Esta é uma solução com tecnologia IA integrada no seu produto que analisa transmissões de áudio em tempo real para detetar se o seu bebé está a chorar ou não. Se for detetado o choro, receberá uma notificação na aplicação. Pode ativar/desativar facilmente esta funcionalidade na sua aplicação. 

Integração de serviços de terceiros

Além dos serviços acima, também pode ser elegível para ativar os serviços de Tradução de choro a partir de terceiros, através da Zoundream AG (Zoundream), solicitando e ativando este serviço na aplicação. Siga as instruções na aplicação, caso pretenda a ativação deste serviço. Este serviço não é fornecido pela Philips. Certifique-se de que lê os termos de serviço da Zoundream-EU termos de serviço da Zoundream-US antes de efetuar a subscrição.  Alguns produtos são elegíveis para a subscrição gratuita de um período experimental de 3 meses. Verifique, no seu produto, se é elegível para este período experimental gratuito.

O produto apresenta vídeo e áudio no seu próprio dispositivo móvel. Ao utilizá-lo com o seu dispositivo móvel, o produto permite transmitir vídeo e áudio em direto. O produto também mede a temperatura ambiente. Adicionalmente, quando o seu produto estiver ligado a uma rede, pode transmitir determinadas informações, incluindo informações de atividade e software, à Philips. A Philips utiliza estas informações para diagnosticar erros ou problemas técnicos e sugerir possíveis soluções e outros serviços de apoio ao consumidor (denominado genericamente de "Serviços do produto").

Para poder utilizar totalmente os Serviços de produto da Philips e a aplicação que lhe é oferecida pela Philips Consumer Lifestyle B.V. ("Philips") (colectivamente, os "Serviços") tem de:

 

a. Transferir a Aplicação e aceitar os termos e condições para a utilização dos serviços apresentados abaixo (os "Termos");

 

b. reconhecer a Aplicação como canal formal de comunicação entre o utilizador e a Philips, por exemplo, relativamente a quaisquer alterações nos Serviços ou Termos de tais Serviços (a "Comunicação formal"); 

 

c. reconhecer que os Serviços dependem da disponibilidade das infraestruturas/requisitos do sistema e de serviços de terceiros (como o fornecedor de serviços de Internet, a operadora ou outros), quer tenham sido contratados pelo utilizador ou pela Philips; e

Apoio ao Cliente: Se tiver dúvidas ou preocupações relativamente aos Produtos, Serviços ou a estes termos, contacte https://www.philips.com/support.

Estes Termos e Condições são um acordo legal vinculativo e, ao utilizar os Serviços, o Utilizador está a concordar com a validade destes Termos. A utilização dos Serviços para o produto é regida por estes termos.

Visão geral

A compra do produto é regida pelo período de garantia limitada de dois anos fornecido com o produto ("Garantia limitada").  A Garantia é paralela a estes Termos e não afeta os direitos legais do utilizador relativos a garantias enquanto consumidor no respetivo país de residência. O software incorporado no produto (e quaisquer atualizações do mesmo) e na aplicação (e quaisquer atualizações do mesmo) são licenciados e regidos pelos termos.

Suspensão, cessação e descontinuação

Estes Termos permanecem em vigor enquanto continuar a aceder ou utilizar os Serviços, ou até serem terminados em conformidade com as disposições destes Termos. A qualquer momento, a Philips pode (a) suspender ou cessar os direitos do utilizador de aceder ou utilizar os Serviços, ou (b) cessar estes Termos relativamente ao utilizador, se a Philips considerar, de boa-fé, que a utilização dos Serviços foi efetuada em violação destes Termos. Em caso de cessação, o utilizador deixará de ter autorização para utilizar ou aceder aos Serviços.

A Philips reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, em qualquer momento, os Serviços ou qualquer parte dos mesmos, com ou sem aviso prévio. O utilizador aceita que a Philips não será responsabilizada perante o utilizador ou perante terceiros pelo exercício do referido direito.

Conta e (des)ativação

O utilizador só pode criar uma Conta e utilizar os Serviços se aceitar e respeitar estes Termos e a legislação aplicável. Qualquer utilização ou acesso aos Serviços por qualquer pessoa com idade inferior a 13 anos é estritamente proibida e constitui uma violação destes Termos.

(B) concorda em: (A) fornecer com precisão todos os contactos e outras informações solicitadas pela Philips e notificar imediatamente a Philips de qualquer alteração nas informações; (b) manter a confidencialidade das informações de início de sessão da sua conta e de todas as actividades que ocorram na sua conta.

(c) Pode optar por desativar ou eliminar a sua Conta através da opção "Desativar conta" na Aplicação ou através do Apoio ao Cliente da Philips em www.philips.com/support/ ou contactando o Responsável pela privacidade na Philips para eliminar os seus dados em https://www.philips.pt/c-e/privacy-request.html. Poderá encontrar informações no Website sobre as consequências de tal desativação ou eliminação.

Acesso e utilização 

A Philips concede-lhe um direito intransmissível e não exclusivo (sem o direito de sublicenciar) de aceder e utilizar os Serviços através da instalação e utilização da Aplicação exclusivamente em dispositivos móveis específicos (por ex., iPhone, iPad ou smartphone Android) de acordo com as condições.

Em caso de perda do(s) dispositivo(s) móvel(s) portátil(s) ou se suspeitar de acesso não autorizado ao seu produto, reponha a câmara para desligar todas as contas de aplicações do produto e altere a palavra-passe da sua conta.

Tenha em atenção que é da sua responsabilidade – e não da Philips" – que, sempre que precisar de assegurar que o seu filho é cuidado e não deve ser deixado sozinho. Este dispositivo não se destina a deixar o seu filho sozinho.

Conformidade com os termos e transferência ou venda do Produto conectado

O utilizador é responsável por sua própria conformidade com estes Termos e também pela conformidade de todos os utilizadores do seu Produto conectado, independentemente de terem sido autorizados por si.

Atualizações automáticas de software 

A Philips poderá atualizar ou alterar o Software do produto relativamente aos respetivos Serviços, e poderá fazê-lo remotamente sem notificação. As atualizações ou alterações estão sujeitas aos termos. A Philips fornecerá as atualizações necessárias durante um período de, pelo menos, dois anos após a entrega do produto.

Determinadas restrições

O utilizador aceita (a) não utilizar os Serviços em violação de quaisquer leis, regulamentos ou ordens judiciais, ou para qualquer fim ilegal ou abusivo; (b) utilizar os Serviços apenas conforme pretendido pela Philips; (C) não utilizar os Serviços de qualquer forma que possa prejudicar a Philips, os seus prestadores de serviços ou qualquer outra pessoa; (D) não republicar, reproduzir, distribuir, exibir, publicar ou transmitir qualquer parte dos Serviços, e (e) cumprir quaisquer outros requisitos ou restrições razoáveis solicitados ou impostos pela Philips, descritos em mais detalhes no Website https://www.philips.com/a-w/terms-of-use.html . 

Fonte aberta

 

Determinados itens de código independente de terceiros incluídos nos Serviços (e conforme indicado no Website) estão sujeitos a licenças de código aberto.

Política de privacidade

A Declaração de privacidade está disponível no website Declaração de privacidade da Baby Monitor+ app | Philips. Esta Declaração de privacidade pode mudar ocasionalmente, pelo que deve revê-la com regularidade e cuidado.

Dispositivos desbloqueados

Esta aplicação não se destina a ser utilizada em dispositivos nos quais o sistema operativo já não corresponde ao padrão predefinido ("dispositivos Jailbreak"). Concorda que não tentará instalar ou utilizar a aplicação em qualquer dispositivo Jailbreak. Qualquer tentativa de instalar ou utilizar a aplicação num dispositivo Jailbreak constituirá uma violação destes termos e poderá resultar na cessação da conta, sem reembolso, ao critério exclusivo da Philips. A Philips não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização em dispositivos Jailbreak.

Taxas e atualizações pagas

O acesso aos Serviços é disponibilizado pela Philips gratuitamente. A Philips pode decidir disponibilizar Serviços adicionais (as "Atualizações pagas") sujeitos ao pagamento de uma taxa. A Philips informará o utilizador caso disponibilize um Serviço sujeito a taxas no futuro. Nesse caso, o utilizador pode optar por continuar a utilizar os Serviços disponibilizados gratuitamente, se aplicável, ou optar pela Atualização paga sujeita à taxa necessária ou pela cessação do uso dos Serviços.

 

Terceiros e taxas de terceiros

É possível que, ao utilizar os Serviços, o utilizador esteja também a utilizar um serviço, a transferir um componente de software ou a adquirir bens fornecidos por terceiros. Esses serviços e produtos de terceiros poderão ter as suas próprias regras e restrições aplicáveis, independentes destes Termos, e o utilizador terá de os respeitar em relação a esse terceiro.

O utilizador reconhece que é responsável (e não a Philips) por todas as taxas cobradas por terceiros, como o fornecedor de serviços de Internet ou a operadora do dispositivo móvel, que lhe proporcionam os requisitos específicos necessários para utilizar os Serviços.

Propriedade e direitos de autor

A Philips detém os direitos de autor, marcas comerciais, marcas de serviço e direitos de apresentação comercial de todos os materiais e conteúdos apresentados nos Serviços. O utilizador não pode reproduzir, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar, enquadrar, executar, publicar, distribuir, divulgar, transmitir, emitir ou fazer circular qualquer um destes materiais ou conteúdos para terceiros (incluindo apresentar ou distribuir o material utilizando um Website de terceiros) sem autorização prévia, por escrito, da Philips, exceto para utilizar os Serviços para o fim a que se destinam. A Philips detém todos os direitos que não são expressamente concedidos nestes Termos.

Se enviar um comentário, sugestão ou qualquer outro material ("Feedback") para a Philips relacionado com os Serviços (exceto quaisquer conteúdos ilegais), está a atribuir a propriedade deste Feedback à Philips e a reconhecer que teremos o direito de utilizar e implementar este Feedback de qualquer forma sem restrições e sem qualquer obrigação de confidencialidade, atribuição ou compensação para si; ou concede à Philips uma licença para a utilização deste Feedback sem restrições, caso a situação exposta anteriormente seja considerada sem efeito.

 

Exoneração de garantia

 

SEM LIMITAR O QUE PRECEDE, A APLICAÇÃO É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ".  QUALQUER UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO É DA SUA RESPONSABILIDADE.  NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A PHILIPS REJEITA TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE MERCHANTABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, E QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE NÃO VIOLAÇÃO.  A PHILIPS NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NO SOFTWARE SATISFAÇAM QUAISQUER REQUISITOS OU NECESSIDADES QUE POSSA TER OU QUE O SOFTWARE FUNCIONE SEM ERROS OU DE FORMA ININTERRUPTA, OU QUE QUAISQUER DEFEITOS OU ERROS NO SOFTWARE SEJAM CORRIGIDOS, OU QUE O SOFTWARE É COMPATÍVEL COM QUALQUER PLATAFORMA ESPECÍFICA.  ALGUNS JURISDICTIONS NÃO PERMITEM A RENÚNCIA OU EXCLUSÃO DE GARANTIAS IMPLIED, PELO QUE OS EXCLUSIONS ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

 

COMPREENDE E CONCORDA QUE A PHILIPS NÃO ESTÁ ENVOLVIDA NA PRÁTICA DA MEDICINA E QUE A APLICAÇÃO É APENAS UMA FERRAMENTA INFORMATIVA E NÃO SUBSTITUI A AVALIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE CUIDADOS DE SAÚDE NO DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE PACIENTES. O UTILIZADOR DEVERÁ INDEMNIZAR A PHILIPS POR COMPLETO E PROTEGER A PHILIPS DE QUAISQUER PERDAS OU RESPONSABILIDADES RELACIONADAS COM QUAISQUER RECLAMAÇÕES RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE POR PARTE DO UTILIZADOR PARA FINS DE DIAGNÓSTICO OU TRATAMENTO.

 

Limitação de responsabilidade

EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA A PHILIPS, OU QUALQUER UMA DAS SUAS AFILIADAS, PROPRIETÁRIOS OU LICENCIANTES DA APLICAÇÃO, OU AUTOR OU CONTRIBUIDORES DESTA, SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER RESPONSABILIDADE DIRETA, INDIRETA, INCIDENTAL, ESPECIAL, EXEMPLARY, OU DANOS CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS DE SUBSTITUIÇÃO; PERDA DE UTILIZAÇÃO, DADOS OU LUCROS; INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO; OU FERIMENTOS PESSOAIS OU MORTE) NO ENTANTO, CAUSADOS E EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER SEJA CONTRATUAL, DE RESPONSABILIDADE ESTRITA, OU DE RESPONSABILIDADE (INCLUINDO NEGLIGENCE OU DE OUTRA FORMA), RESULTANTES DE QUALQUER FORMA DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO, MESMO QUE ALERTADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.  A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA PHILIPS RELATIVAMENTE ÀS SUAS OBRIGAÇÕES AO ABRIGO DESTE CONTRATO OU DE OUTRA FORMA RELATIVAMENTE À APLICAÇÃO OU, DE OUTRA FORMA, NÃO EXCEDERÁ O MONTANTE DA TAXA DE LICENÇA PAGA PELO UTILIZADOR PELA APLICAÇÃO.

A Philips tomará as medidas técnicas, físicas e organizacionais adequadas comercialmente razoáveis para proteger os dados pessoais contra utilização indevida ou destruição, perda, alteração, divulgação, aquisição ou acesso acidental, ilegal ou não autorizado. A PHILIPS NÃO SE RESPONSABILIZA POR UTILIZAÇÕES INDEVIDAS OU ACIDENTAIS, ILEGAIS OU INUTILIZADAS, PERDA, ALTERAÇÃO, DIVULGAÇÃO, AQUISIÇÃO OU ACESSO RESULTANTES DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA OU NEGLIGENTE DA APLICAÇÃO OU DO DISPOSITIVO MÓVEL POR PARTE DO UTILIZADOR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DEIXAR O DISPOSITIVO MÓVEL SEM VIGILÂNCIA, PERDA DO DISPOSITIVO MÓVEL, ACESSO NÃO AUTORIZADO AO DISPOSITIVO MÓVEL, ACESSO DE TERCEIROS AO DISPOSITIVO MÓVEL.

Comunicação formal 

 

Ocasionalmente, poderemos atualizar estes Termos. Se o fizermos, será efetuada uma Comunicação formal. Se efetuarmos uma alteração significativa a pontos importantes destes Termos (alteração substancial), poderemos alertar o utilizador destas alterações de uma forma mais visível. Por exemplo, poderemos realçar temporariamente as secções novas os revistas destes Termos, publicar temporariamente uma nota visível na Aplicação ou adicionar temporariamente a palavra "Atualizado" ao título destes Termos e/ou de quaisquer ligações de hipertexto que direcionem para estes Termos. Em alguns casos, poderemos também enviar uma mensagem de correio eletrónico ou outras formas de comunicação a informar sobre estas alterações e de eventuais escolhas ou ações que o utilizador tenha de efetuar antes de as alterações entrarem em vigor. Não efetuar qualquer ação ou continuar a utilizar os Serviços, após os alertas ou avisos mencionados, ou aceitar quaisquer alterações, para as quais necessitemos da autorização prévia do utilizador, significará que o utilizador aceita estas alterações.

Legislação aplicável

Jurisdição: estas condições de utilização serão elaboradas, interpretadas e regidas segundo as leis dos Países Baixos, independentemente dos conflitos de disposições legais.

Os direitos legais do utilizador abrangidos pelas leis de proteção ao consumidor no seu país de residência não serão afetados pela escolha desta legislação.  

Ambas as partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não será aplicável a estes Termos.

 

Ponto de contacto único: Nenhum terceiro (incluindo a Apple e a Google) é responsável pela aplicação e pelo respetivo conteúdo. Por isso, deve sempre contactar a Philips através do endereço https://www.philips.com/support para quaisquer questões, assistência, reclamações de produtos e reclamações de propriedade intelectual de terceiros relacionadas com esta aplicação

 

Finalmente: Você declara e garante que (i) você não está localizado em um país sujeito a um EUA Embargo governamental, ou que tenha sido designado pelos EUA Governo como um país de "apoio terrorista"; e (ii) você não está listado em nenhum dos EUA Lista governamental de entidades proibidas ou restritas. Além disso, concede irrevogavelmente à Apple e à Google Play Store (independentemente da loja relevante no seu caso) o direito (que será considerado como tendo aceite esse direito) de aplicar estas condições contra si como beneficiário terceiro.

 

O utilizador concorda que não irá exportar ou reexportar direta ou indiretamente os Serviços, o Produto, o Software do produto, a Aplicação e/ou o Software da aplicação para qualquer país onde seja exigida uma licença de exportação ou outro tipo de aprovação por parte do governo dos EUA, no âmbito da Lei de Exportação dos Estados Unidos (Export Administration Act), ou qualquer outra lei ou regulamento dos Estados Unidos, a menos que seja obtida a aprovação ou licença de exportação adequada. Aprovação governamental, a menos que tenha sido obtida a licença ou aprovação de exportação adequada.